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Iuris Tantum
 

Falência das sociedades de economia mista

A sociedade de economia mista, no direito brasileiro, pode ser prestadora de serviço público, concedido pelo ente federativo titular do serviço; exercer atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173 da Constituição Federal; e, ainda, executar, mediante contrato, atividade econômica monopolizada pela União, conforme estatui o art. 177 da Constituição.

Devido a essa diversidade de objeto, é geralmente aceita a idéia de que não se aplicam, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, as mesmas regras aplicáveis àquelas que exercem atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada.

Daniel da Silva Ulhoaprocurador da Fazenda Nacional, MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV

 Escrito por Thiago Paes às 01h22 [] [envie esta mensagem]



Notificação de Servidor Público nos crimes afiançáveis

A denúncia impetrada pelo Minisério Público nos crimes contra Funcionário Público, pode ou não ser recebida pelo juiz. Esse é um privilégio que a lei consedeu ao servidor em relação aos crimes afiançáveis, como rege o art.514 CPP:

"Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a noptificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias"

Note-se que o artigo fala em notificação e não em citação como comunmente seria. O art.517 comemplementa dando a continuidade ao processo quando rege a possibilidade de acatamento da denúncia pelo juiz:

Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I", ou seja, através do procedimento comum aos não servidores.

 Escrito por Thiago Paes às 12h48 [] [envie esta mensagem]



Falência das sociedades de economia mista

Em minhas primeiras observações, postulados, a respeito do tema, pude observar que a questão envolve a prevalência do Interesse Público sobre o privado. Uma vez que as Soc de Econ. Mista são empresas em que há participação ativa do estado na gestão, explorando atividade econômica ou prestando serviço público.

E devido à finalidade é que se divide a doutrina. Mesmo após a revogação do art. 242 da Lei 6404/76, procedida pela Lei 10.303/01, grande é a polêmica sobre a possibilidade ou não d decretação de falência dessas empresas.

"tanto empresas públicas como sociedades mistas exploradoras de atividade econômica podem vir a falir, já no que se atina às prestadoras de serviço público a situação é outra" diz Celso Antônio Bandeira de Melo.

A questão deve ser estudada tendo-se como referência o princípios da indisponibilidade do bem público, da impenhorabilidade, pois os bens públicos são inalienáveis, imprescritíveisinsuscetíveis de usucapião, etc.

 Escrito por Thiago Paes às 03h56 [] [envie esta mensagem]



Decretação de Falência

É sabido que as empresas públicas não são passíveis do processo falimentar, entretanto, há discussão a respeito das empresas de economia mista...meus proximos comentários terão o enfoque do tema: " a possibilidade de decretação da falência da sociedade de economia mista"...

 Escrito por Thiago Paes às 00h08 [] [envie esta mensagem]



"quem só sabe direito nem direito sabe"

No início do curso de direito me deparei com essa máxima jurídica do título supra. Por vezes fiquei me perguntando onde aplicaria esse conhecimento. Outrora, conversando com uns amigos advogados, fiquei sabendo que o professor Arnaldo Vasconcelos em uma banca de avaliação de mestrado, pediu para que o aluno declamasse um poema. Poderia ter sido indagado sobre a relação de uma coisa com a outra, entretanto foi magnifica a colocação do professor, extraindo assim do mestrando seus conhecimentos não só jurídicos, mas sua sensibilidade para os fatos e a visualização de contextos. Pude comprovar que quem só sabe direito, nem direito sabe. Aos super-egos.

 Escrito por Thiago Paes às 01h11 [] [envie esta mensagem]



Cheque pós-datado: emissão e apresentação

O conceito de cheque pode ser extraído da Lei 7357/85. Ao determinar o que o título contém e sua forma de apresentação. Define-se o cheque, sucintamente, como ordem de pagamento à vista (art.º 1.º e 32 da lei). A nomenclatura, na doutrina, a respeito do cheque que é emitido em data anterior à da convencionada para sua apresentação divide-se em “pós” e pré” datado. Estando os doutrinadores divididos quanto ao correto nome que deverá ser dado a essa espécie de cheque, me posiciono sobre a possibilidade de estarem os dois corretos. Ora, se a data de apresentação e emissão para este título se confundem em sua natureza. Por ser ordem de pagamento à vista, o cheque pode pós- datar a sua data de apresentação ou ter pré datada a sua data de emissão. Ou seja, se nos referimos ao título por sua emissão será ele pré- datado. Ex.: O cheque de número 85002 do BNB foi emitido no dia 14/10/03 se constituindo em um cheque pré- datado em relação a sua emissão, ou seja, teve emissão prévia à consignada no título. O título terá sua apresentação pós –datada até o dia 14 de outubro (data consignada na cártula). Um título não pode ser emitido pós- datado, porém poderá ser apresentado pós- datadamente. Paralela a essa discussão doutrinária, e acadêmica, a respeito das nomenclaturas, o cheque pós- datado possui natureza cambiária e contratual, sendo resguardado direitos pela prática costumeira da emissão com data para apresentação posterior. O art.º32 da Lei 7357/85 diz “O cheque é ordem de pagamento à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.” Acrescentado, ainda, pelo parágrafo único que revela a inobservância da data de emissão quando de sua apresentação. A natureza cambiária do cheque vem de ser ele um título de crédito impróprio, pois assume características peculiares aos títulos de crédito sem que de certo estabeleça a relação “crédito”. O crédito revela a relação temporal e de confiabilidade entre os envolvidos. O cheque é impróprio por ser ordem de pagamento à vista e não possuir a propriedade do lapso temporal. O cheque pós-datado, adaptação desse título de crédito às necessidades nacionais, tem assim seu nome por ser emitido em data anterior a acordada para apresentação. Como o cheque é ordem de pagamento à vista, qualquer data, desde sua emissão é passível de apresentação, tornando este título instrumento de ações judiciais para assegurar direitos relevantes nesse tipo de acordo. Além dos direitos relacionados nas normas cambiárias, por ter havido um contrato verbal, o emitente de cheque pós- datado tem o direito de pleitear indenização por apresentação antecipada do título contra comerciante que descumpriu o pacto verbal. Segundo o advogado Paulo Leonardo Vilela Cardoso, “as garantias são recíprocas: o cliente promete que terá fundos quando sacar o cheque e o vendedor promete que só o apresentará na data acertada.” O código Civil estabelece obrigação de reparar violação de direito ou prejuízo causado a outrem. O Código de Defesa do Consumidor, resguarda direitos a quem foi prejudicado por oferta de prazo através do cheque, tendo sido descumprida tal oferta com a apresentação antecipado do título. Rege o art.º30 a obrigação de quem publicou anúncio de fazer cumprir o publicado na íntegra. Sendo proibida, segundo o art.º37 “ toda publicidade enganosa ou abusiva.” É relevante lembrar que no direito consumeirista o ônus da prova cabe ao comerciante e não ao consumidor, no caso, tendo este que provar a não apresentação antecipada. Conclui-se, de forma singela, que a prática de emissão de cheque com data de apresentação posterior é de pacífica aceitação pelo ordenamento jurídico, que revela, desde então seus direitos no âmbito civil e consumeirista. Tanto pela relação contratual efetivadas entre as partes, como pela publicidade veiculada pelo comerciante. A emissão de títulos de crédito e sua rápida circulação é atividade fundamental para a evolução da economia, sendo claro e objetivos seus limites e direitos. Nas palavras de Fran Martins: "Com o aparecimento dos títulos de crédito e a possibilidade de circulação fácil dos direitos neles incorporados, o mundo na verdade ganhou um dos mais decisivos instrumentos para o desenvolvimento e o progresso".

 Escrito por Thiago às 18h25 [] [envie esta mensagem]





 Escrito por Thiago às 10h50 [] [envie esta mensagem]



" sou um cidadão americano e não um macaco"

Mais uma vez nos deparamos com a soberba, a ignorância de alguns cidadão que não sabem os limites e os rigores da lei. De qualquer forma, o assunto ultrapassa a barreira da ética profissional e nos traz indignações pessoais. Já ouvi alguns amigos falando que a reação da policia pouco importa para eles. De qualquer forma, ao meu ver, não estamos preocupados com a importância do governo americano, mas sim, com o respeito a soberania, e a ratificação da autônomia do Estado Brasileiro. Fica aqui o meu registro de hoje.

 Escrito por Thiago às 10h46 [] [envie esta mensagem]